Câmara aprova projeto que flexibiliza restrições fiscais e beneficia municípios pequenos
PLP inclui Redata e desonera tributos para resseguradoras locais; proposta segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 3 de setembro de 2026, um Projeto de Lei Complementar (PLP) que flexibiliza restrições fiscais e inclui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) entre os regimes favorecidos. O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), destacou que o projeto permite renúncias de receita acima dos limites legais, desde que previstas no Orçamento ou com compensações adequadas. Entre as exceções, estão a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para sociedades resseguradoras locais, visando corrigir assimetrias tributárias em relação às empresas estrangeiras. O projeto também dispensa a exigência de adimplência para transferências voluntárias a municípios com até 65 mil habitantes, reconhecendo as dificuldades financeiras dessas prefeituras. A proposta foi aprovada por 346 votos a 46 e segue para o Senado.
A aprovação do PLP na Câmara dos Deputados reflete uma tendência de flexibilização fiscal em meio às pressões econômicas pós-pandemia. A inclusão do Redata e a desoneração de tributos para resseguradoras locais evidenciam o esforço do governo em atrair investimentos em setores estratégicos, como tecnologia e finanças. A medida que beneficia municípios pequenos, como muitos no oeste do Paraná, pode aliviar a pressão sobre prefeituras que enfrentam dificuldades crônicas de caixa, agravadas pela crise recente. No entanto, a dispensa de adimplência pode gerar debates sobre o controle de gastos públicos e a eficiência na gestão municipal. O projeto ainda precisa passar pelo Senado, onde poderá enfrentar resistências de parlamentares mais conservadores em relação à política fiscal. O timing da proposta, próxima ao final do ano legislativo, sugere uma tentativa de acelerar medidas antes da eleição municipal de 2028.