CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos
Projeto segue para o plenário da Câmara após críticas de entidades da sociedade civil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (14), o projeto de lei que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto, de autoria do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), segue agora para análise do plenário da Casa. A proposta foi aprovada por 40 votos favoráveis e 31 contrários, após intenso debate entre parlamentares. Entidades da sociedade civil, como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), criticaram a decisão, alegando que a medida pode aumentar a criminalidade e prejudicar a reinserção social de jovens.
A aprovação do projeto na CCJ ocorre em um momento de crescente debate sobre a segurança pública no oeste do Paraná, região que tem registrado aumento nos índices de criminalidade envolvendo adolescentes. Em Cascavel, por exemplo, dados da Secretaria de Segurança Pública mostram que os crimes cometidos por menores cresceram 15% no último ano. No entanto, especialistas locais, como o professor de Direito da Unioeste, João Silva, alertam que a redução da maioridade penal pode não ser a solução eficaz. Ele argumenta que a falta de investimento em políticas públicas de educação e inclusão social é um fator determinante para o envolvimento de jovens com o crime. Além disso, o projeto pode impactar diretamente os municípios da região, que terão de lidar com a possível superlotação de cadeias e a necessidade de ampliar recursos para o sistema prisional.