Entidades pedem à Justiça que CVM retome exigência de dados de sustentabilidade
Ação civil pública contesta revogação de norma que obrigava empresas a divulgar relatórios climáticos
A investigação que a matéria não cobriu. Conexões, contexto histórico, fontes extras.
O Instituto de Direito Coletivo (IDC) e a associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS) entrarão com um pedido de liminar na Justiça do Rio de Janeiro para que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) retome a exigência de divulgação de dados financeiros relacionados à sustentabilidade por empresas de capital aberto. A ação civil pública contesta a Resolução 244/2026, que tornou opcional a publicação de relatórios climáticos e de sustentabilidade, revogando a Resolução 193/2023, que havia estabelecido a obrigatoriedade a partir de 2027. As entidades argumentam que a mudança representa um retrocesso ambiental e regulatório, além de violar princípios como a vedação ao retrocesso em matéria ambiental e a proteção da confiança legítima dos agentes de mercado. A CVM defendeu sua decisão, afirmando que agiu dentro de sua discricionariedade legal. O juiz Marcelo da Fonseca Guerreiro, responsável pelo caso, já havia negado um pedido inicial de liminar, mas solicitou a apresentação do processo administrativo que embasou a Resolução 244. A decisão final ainda depende de análises sobre a possível violação dos princípios mencionados.
A disputa judicial envolvendo a CVM e as entidades IDC e SIS revela uma tensão entre pressões regulatórias e interesses econômicos. A Resolução 193/2023, que obrigava empresas a divulgar dados de sustentabilidade, foi vista como um avanço no combate ao 'greenwashing', mas sua revogação pela Resolução 244/2026 sugere uma acomodação às demandas do setor privado, possivelmente pressionado por custos de compliance e preocupações com competitividade. O timing da mudança, em maio de 2026, coincide com o início da preparação das empresas para as novas exigências, indicando que a decisão pode ter sido influenciada por lobbies corporativos. O juiz Marcelo da Fonseca Guerreiro, ao exigir o processo administrativo que embasou a Resolução 244, sinaliza que a CVM pode não ter fornecido justificativas robustas para a mudança. A inclusão do Observatório do Clima como contribuinte técnico reforça o peso dos argumentos ambientais, mas também evidencia a polarização entre interesses econômicos e ambientais. A decisão final pode definir um precedente significativo sobre o papel da regulação em temas de sustentabilidade corporativa.