Marinho recorre ao STF sobre regras do MEI
Governo prepara projeto para aumentar limite de faturamento do microempreendedor
O deputado federal Marinho (Republicanos-PR) protocolou pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a corte determine medidas contra o uso irregular do Microempreendedor Individual (MEI). A ação ocorre em paralelo ao anúncio do governo federal de enviar à Câmara, nesta semana, projeto de lei para aumentar o limite de faturamento do MEI. O parlamentar argumenta que o modelo atual permite distorções, sem especificar quais municípios ou setores seriam mais afetados na região oeste do Paraná. O PL governamental ainda não teve seu texto divulgado, mas fontes do Planalto indicam que a proposta deve elevar o teto de R$ 81 mil para cerca de R$ 100 mil anuais.
O debate sobre o MEI no oeste paranaense reflete tensões estruturais da economia regional. Municípios como Cascavel, Toledo e Foz do Iguaçu têm alta concentração de pequenos negócios formais e informais, com setores como comércio, serviços e agroindústria demandando modelos diferenciados. A atuação do deputado Marinho ocorre em ano eleitoral municipal, quando prefeituras buscam ampliar arrecadação sobre atividades econômicas. O timing do PL federal coincide com pressões de entidades como o Sebrae-PR por atualização de valores defasados desde 2018. A judicialização do tema pelo STF pode criar novo eixo de disputa entre União, estados e municípios sobre fiscalização e repartição de tributos.