Proteção prevista na regulação da IA depende de inclusão digital
Projeto em tramitação ignora desigualdades de acesso que limitam eficácia das garantias
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O projeto de lei 2338/2023, que regulamenta o uso de inteligência artificial no Brasil, enfrenta críticas por pressupor uma população digitalmente incluída em um cenário de desigualdades persistentes. A proposta, em tramitação no Congresso, estabelece direitos e proteções aos cidadãos em relação aos sistemas de IA, mas especialistas alertam que essas garantias podem ficar restritas a quem já tem acesso à tecnologia. Dados do IBGE mostram que 20% dos brasileiros ainda não usam internet, enquanto nas áreas rurais esse percentual chega a 34%. A discussão ocorre em meio a avanços na implementação do 5G no país, que pode ampliar ainda mais as diferenças entre conectados e desconectados.
A regulação da IA no Brasil revela uma contradição estrutural: legisladores urbanos e digitalmente incluídos criam proteções para riscos que parte significativa da população sequer consegue identificar. O timing da proposta coincide com pressões internacionais por frameworks regulatórios, mas ignora a infraestrutura precária que impede sua aplicação equânime. Setores com lobby consolidado no Congresso — como telecomunicações e agronegócio — têm interesse em acelerar a adoção de IA sem investimentos paralelos em inclusão digital, pois isso permitiria ganhos de produtividade sem custos redistributivos. Enquanto isso, o Executivo federal negocia acordos de infraestrutura digital com governos estaduais aliados, priorizando áreas eleitoralmente estratégicas em detrimento de políticas universais.