STJ debate se venda de dados pessoais por bureaus de crédito configura dano automático
Corte diverge sobre consequências jurídicas da comercialização de informações sem consentimento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está debatendo se a venda de dados pessoais por empresas de proteção ao crédito configura dano presumido ao consumidor. A corte já possui jurisprudência estabelecida sobre a ilegalidade da comercialização dessas informações sem consentimento, mas divergências persistem quanto à caracterização automática do dano. O tema ganhou relevância após uma série de ações judiciais contra bureaus de crédito que repassavam dados cadastrais para terceiros. Enquanto alguns ministros entendem que a simples transferência comercial dos dados já caracterizaria violação, outros exigem demonstração concreta de prejuízo para configurar o dano. A discussão ocorre em meio ao processo de regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que completou três anos em vigor sem regulamentação completa sobre o tema específico.
A disputa no STJ revela um jogo de forças entre três atores principais: os bureaus de crédito (que movimentam R$ 4 bilhões anuais com serviços de dados), o sistema financeiro (dependente dessas informações para análise de risco) e os defensores do consumidor. Os incentivos convergem para um impasse calculado: enquanto a LGPD não for totalmente regulamentada, as empresas mantêm margem para manobra. O timing da discussão judicial não é acidental - coincide com a pressão de entidades empresariais para flexibilizar a lei e o aumento de 140% nas ações judiciais sobre proteção de dados desde 2020. A corte, por sua vez, equilibra-se entre a necessidade de proteger direitos fundamentais e o risco de asfixiar um mercado que sustenta parte do sistema de crédito nacional. O que parece uma questão jurídica técnica é, na realidade, uma batalha pelo controle do ativo mais valioso do século XXI.