Insegurança jurídica é custo econômico que precisa ser mensurado
Imprevisibilidade judicial e instabilidade regulatória impactam investimentos e elevam custos de compliance
A insegurança jurídica no Brasil tem sido um fator crítico para o adiamento de investimentos e o aumento dos custos de compliance, segundo análise publicada pelo JOTA. A imprevisibilidade nas decisões judiciais e a instabilidade regulatória forçam empresas a criar provisões financeiras para cobrir potenciais perdas, além de elevar os gastos com assessoria jurídica e auditorias. O artigo destaca que essa incerteza não apenas impacta diretamente os balanços das companhias, mas também desestimula o fluxo de capital estrangeiro, essencial para o desenvolvimento econômico. A mensuração desse custo econômico, ainda pouco explorada, é apontada como fundamental para entender a real dimensão do problema e propor soluções efetivas.
A insegurança jurídica no Brasil opera como um imposto invisível sobre a atividade econômica, cujos efeitos são distribuídos de forma assimétrica. Grandes corporações têm recursos para mitigar riscos através de provisões e estruturas de compliance, enquanto pequenas e médias empresas são as mais penalizadas, muitas vezes optando por adiar investimentos ou mesmo fechar as portas. O timing deste debate não é casual: em um cenário de retração econômica global e aumento das taxas de juros, a imprevisibilidade jurídica torna o Brasil ainda menos atrativo para investidores internacionais. A convergência de interesses entre o setor privado e o Judiciário sugere que a mensuração desses custos pode ser o primeiro passo para pressionar por reformas que aumentem a previsibilidade das decisões, ainda que isso implique em uma redução da discricionariedade judicial.