Justiça rejeita suspensão imediata de serviços de startup jurídica de IA
OAB-SP acusa a Enter de exercer atividades privativas da advocacia, mas juíza exige provas antes de restringir operações.
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A Justiça Federal de São Paulo rejeitou o pedido da OAB-SP para suspender imediatamente os serviços da startup de inteligência artificial jurídica Enter, acusada de exercer atividades privativas da advocacia. A juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal, decidiu que as restrições só podem ser analisadas após a produção de provas, mantendo a empresa em operação por enquanto. A magistrada determinou que a Enter preserve contratos, versões de seus modelos de IA e registros de uso da plataforma desde janeiro de 2024, além de dados sobre remuneração e distribuição de processos. A multa por descumprimento foi fixada em R$ 50 mil, metade do valor solicitado pela OAB-SP. A juíza também negou o pedido da Enter para suspender o processo, afirmando que não há notícia de acordo celebrado ou em negociação que impeça a ação coletiva.
A decisão judicial reflete uma disputa maior sobre o papel da IA no setor jurídico e os limites da regulamentação profissional. A OAB-SP busca proteger a advocacia tradicional, enquanto a Enter representa uma ameaça ao modelo de negócios dos escritórios de advogados. O timing da ação coincide com o crescimento acelerado da Enter, avaliada em US$ 1,2 bilhão, e sua incursão em áreas sensíveis como estratégia processual e elaboração de peças. A juíza, ao exigir preservação de dados mas evitar medidas restritivas imediatas, sinaliza uma abordagem cautelosa, equilibrando inovação tecnológica e proteção legal. A entrada da OAB-RJ como coautora sugere uma estratégia coordenada entre as seccionais para ampliar a pressão sobre a startup. O caso pode definir precedentes importantes para a regulamentação de IA em profissões regulamentadas.