Cascavel estabelece prazo até 2026 para regularização de imóveis irregulares
Lei municipal permite adequação de ampliações não aprovadas, com 113 processos já regularizados neste ano
Proprietários de imóveis em Cascavel têm até 26 de novembro de 2026 para regularizar construções irregulares, conforme determina a Lei Municipal nº 7.843. A norma abrange garagens, edículas e ampliações realizadas sem aprovação prévia, desde que concluídas há pelo menos cinco anos e em condições de segurança. Dados do Instituto de Planejamento de Cascavel (IPC) mostram que, até agosto, foram aprovados 113 processos, totalizando 24,9 mil m² regularizados e R$ 614 mil em compensações financeiras destinadas ao Fundo do IPC. Vinicius Boza, presidente do IPC, ressalta que a regularização agrega valor ao imóvel e facilita transações imobiliárias. O processo exige projeto assinado por profissional habilitado e protocolo via sistema Aprova Digital, com isenção de taxa para imóveis de até 70m² de famílias cadastradas no CadÚnico.
A corrida pela regularização fundiária em Cascavel reflete um padrão histórico de urbanização acelerada no oeste paranaense. Entre 2010 e 2022, a cidade cresceu 18,7% (IBGE), pressionando a malha urbana. A atual gestão municipal, no terceiro ano de mandato, prioriza a ordem urbanística após ciclos de expansão desordenada - fenômeno comum em cidades-polo da região. A UFM (Unidade Fiscal Municipal) usada no cálculo das compensações está fixada em R$ 126,47 em 2024, indicador que acompanha a valorização imobiliária local. O IPC, autarquia responsável pela análise, opera com quadro técnico de 47 servidores (dados de 2023), sendo esta a primeira grande ação de regularização desde a revisão do Plano Diretor em 2019. O prazo até 2026 coincide com o final do atual ciclo de gestão, criando incentivo para resultados mensuráveis antes das eleições municipais.