STF derruba norma do Piauí que excluía cotas de PcDs para militares e postos de 'aptidão'
Ministros seguiram voto de Nunes Marques contra exclusão abstrata de candidatos com deficiência
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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma norma do estado do Piauí que excluía pessoas com deficiência (PcDs) de concursos públicos para cargos militares e postos que exigem 'aptidão'. A decisão foi tomada com base no voto do ministro Nunes Marques, que considerou a exclusão abstrata de candidatos com deficiência como restrição indevida. A norma estadual foi contestada por contrariar a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão, que garantem direitos iguais às pessoas com deficiência. O STF entendeu que a exclusão automática de PcDs desses cargos viola o princípio da igualdade e a obrigação de inclusão social.
A decisão do STF contra a norma do Piauí revela uma disputa silenciosa entre estados e a federação sobre o alcance das políticas de inclusão. O timing é curioso: o julgamento ocorre em um momento em que vários estados têm buscado flexibilizar cotas para PcDs em nome de 'aptidão', alegando incompatibilidade funcional. O voto de Nunes Marques, contudo, sugere que o Supremo está endurecendo o controle sobre tais tentativas. Os governos estaduais, pressionados por corporações militares e por restrições orçamentárias, têm buscado limitar o ingresso de PcDs em cargos específicos. O STF, por sua vez, parece estar enviando um recado claro: qualquer política que exclua abstratamente pessoas com deficiência será considerada inconstitucional. A decisão beneficia diretamente organizações de defesa dos direitos das PcDs, que têm lutado contra a aplicação seletiva das cotas. Mas também coloca os estados diante de um dilema prático: como conciliar inclusão com exigências funcionais específicas sem cair em discriminação?